AREsp 1753579 - DECISAO

AREsp 1753579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a causa com fundamento constitucional, aplicando entendimento fixado em incidente de inconstitucionalidade (e com trânsito em julgado quanto ao fundamento constitucional), o que impede o reexame da matéria em recurso especial por força da Súmula 126/STJ; ademais, parte da matéria envolve interpretação de norma de direito local, inviabilizando análise extraordinária em razão da Súmula 280/STF; decidiu-se, por fim, majorar os honorários advocatícios recursais em 10% em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte vencida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Incidente De Inconstitucionalidade, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais
Tributário Constitucional Processual Civil ISSQN Base De Cálculo Incidente De Inconstitucionalidade Súmula 126/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do ISS incidente sobre serviços notariais e de registro deve corresponder à receita bruta (valor dos emolumentos) ou ao preço do serviço efetivamente auferido pelo delegatário, excluídos repasses a terceiros
  2. 2 Se a matéria decidida pelo Tribunal de origem funda-se em questão constitucional e/ou direito local, impedindo o conhecimento do recurso especial por óbice de súmula ou por preclusão do fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a causa com fundamento constitucional, aplicando entendimento fixado em incidente de inconstitucionalidade (e com trânsito em julgado quanto ao fundamento constitucional), o que impede o reexame da matéria em recurso especial por força da Súmula 126/STJ; ademais, parte da matéria envolve interpretação de norma de direito local, inviabilizando análise extraordinária em razão da Súmula 280/STF; decidiu-se, por fim, majorar os honorários advocatícios recursais em 10% em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte vencida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.