REsp 1742262 - DECISAO

REsp 1742262 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça verificou que a matéria acerca do termo inicial da decadência já foi afetada em recurso repetitivo (REsp 973.733/SC), consolidando que o art. 173, I, do CTN impõe o prazo quinquenal, sendo incabível a cumulação com o art. 150, §4º; ademais, por ofensa ao rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, ao admitir de pronto o recurso especial sem que o Tribunal de origem tivesse realizado o juízo de conformidade em face do leading case, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do referido rito.

Parties
Recorrente: Município de Palmas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Nos Termos Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015
Legal Topics
ISSQN, Decadência, Lançamento Por Homologação, Arrendamento Mercantil (leasing Financeiro), Competência Municipal
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Decadência Lançamento Por Homologação Arrendamento Mercantil (leasing Financeiro) Competência Municipal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Palmas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Nos Termos Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial aplicável a tributos sujeitos a lançamento por homologação (5 anos vs 10 anos)
  2. 2 Incidência do ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil (leasing financeiro)
  3. 3 Procedimento de juízo de conformidade do Tribunal de origem face a leading cases repetitivos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça verificou que a matéria acerca do termo inicial da decadência já foi afetada em recurso repetitivo (REsp 973.733/SC), consolidando que o art. 173, I, do CTN impõe o prazo quinquenal, sendo incabível a cumulação com o art. 150, §4º; ademais, por ofensa ao rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, ao admitir de pronto o recurso especial sem que o Tribunal de origem tivesse realizado o juízo de conformidade em face do leading case, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do referido rito.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015
  • Publique-se