AREsp 1866559 - DECISAO

AREsp 1866559 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria tratada, por economia processual e para evitar decisões conflitantes com o STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, de modo que o exame do recurso especial ocorra apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte; Exame Do Recurso Especial Condicionado Ao Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte; agravo interno a que se nega provimento; exame do recurso especial condicionado ao juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade do recurso extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.
Legal Topics
ISSQN, Atos Cooperativos Típicos E Atípicos, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Juízo De Conformação, Sobrestamento, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Tema 536/stf, Tema 863/stf
Tributário Processual Civil ISSQN Atos Cooperativos Típicos E Atípicos Repercussão Geral Juízo De Retratação Juízo De Conformação Sobrestamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte; Exame Do Recurso Especial Condicionado Ao Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Conceito de ato cooperativo típico e atípico para fins de tributação (ISSQN)
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento de recurso especial em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Aplicação do juízo de conformação/juízo de retratação e esgotamento da instância ordinária (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria tratada, por economia processual e para evitar decisões conflitantes com o STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, de modo que o exame do recurso especial ocorra apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte; agravo interno a que se nega provimento; exame do recurso especial condicionado ao juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade do recurso extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Agravo interno a que se nega provimento