AREsp 1852325 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a caracterização da sociedade como uniprofissional com base no Estatuto da OAB — aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF; assim, manteve-se a tributação diferenciada e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: FINKELSTEIN ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Sociedade Uniprofissional De Advogados, Decreto Lei N. 406/1968 Art. 9º §§ 1º E 3º, Lei Federal N. 8.906/1994 (estatuto Da Oab), Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc/2015), Súmula 283 Do STF
Tributário Processual Civil Administrativo ISSQN Sociedade Uniprofissional De Advogados Decreto Lei N. 406/1968 Art. 9º §§ 1º E 3º Lei Federal N. 8.906/1994 (estatuto Da Oab) Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc/2015) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

FINKELSTEIN ADVOGADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de tributação diferenciada (regime do art. 9º do DL 406/68) de sociedade de advogados que eventualmente exerça arbitragem
  3. 3 Aplicação das regras sobre honorários recursais do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a caracterização da sociedade como uniprofissional com base no Estatuto da OAB — aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF; assim, manteve-se a tributação diferenciada e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015)