AREsp 1833629 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais federais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BONITO - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Dedução Dos Materiais Da Base De Cálculo, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Dedução Dos Materiais Da Base De Cálculo Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BONITO - MS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, c, CF/88)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 necessidade de discriminação dos materiais para dedução do ISSQN na prestação de serviços de construção civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais federais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.