AREsp 1834539 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à luz do que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema afetado (Tema 1.746), razão pela qual não se examina de mérito definitivo a pretensão de redução dos honorários antes da solução do repetitivo.

Parties: Agravante: Município de Cotia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome: Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics: ISSQN, Honorários Advocatícios, Repetitivos (afetação), Local Da Prestação De Serviços, LC 116/03

Direito Tributário Processo Civil ISSQN Honorários Advocatícios Repetitivos (afetação) Local Da Prestação De Serviços LC 116/03

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Município de Cotia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 possibilidade de redução dos honorários advocatícios por equidade/razoabilidade
2 determinação do sujeito ativo do ISSQN com base no local de prestação dos serviços
3 afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e necessidade de aguardar a decisão do tema afetado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
Realizar o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.