REsp 1904313 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de afastamento do ISSQN dependeria do reexame de provas e da revisão da situação fática delineada nas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, as atividades descritas não demonstram, por si só, exportação de serviços, pois o resultado (inspeção, análise e emissão do certificado) foi considerado concluído no território nacional, justificando a incidência do ISSQN.

Parties
Agravante: SGS DO BRASIL; Impugnante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ISSQN, Exportação De Serviços, Certificação De Mercadorias, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ISSQN Exportação De Serviços Certificação De Mercadorias Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SGS DO BRASIL

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre serviços de certificação de mercadorias destinadas ao exterior
  2. 2 Caracterização de exportação de serviços e definição do local do resultado do serviço
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de afastamento do ISSQN dependeria do reexame de provas e da revisão da situação fática delineada nas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, as atividades descritas não demonstram, por si só, exportação de serviços, pois o resultado (inspeção, análise e emissão do certificado) foi considerado concluído no território nacional, justificando a incidência do ISSQN.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (manutenção da decisão recorrida)