AREsp 1839882 - DECISAO

AREsp 1839882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto as razões recursais apresentavam indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e, ademais, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), o que torna o recurso especial inadmissível nesta via.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VIANA; Parte: CONDUTO; Parte: SINOPEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Lavratura De Auto De Infração, Competência Municipal Para ISSQN, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Mandado De Segurança Processo ISSQN Lavratura De Auto De Infração Competência Municipal Para ISSQN Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE VIANA

Agravante

CONDUTO

Parte

SINOPEC

Parte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade ou vedação de reexame do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Lei Complementar nº 116/2003 à cobrança de ISSQN e enquadramento do serviço nas alíneas da lista de serviços

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto as razões recursais apresentavam indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e, ademais, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), o que torna o recurso especial inadmissível nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.