AREsp 1814643 - DECISAO

AREsp 1814643 - DECISAO

Rejeitada a alegação de omissão, reconheceu-se que os serviços do CRVA configuram atividades típicas de registro sujeitas ao ISS conforme o subitem 21.01 da LC 116/2003; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interposto Para Destrancar O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
Processo Civil Direito Tributário ISSQN Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interposto Para Destrancar O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência de ISS sobre serviços prestados pelo CRVA e enquadramento no item 21/21.01 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003
  3. 3 suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Rejeitada a alegação de omissão, reconheceu-se que os serviços do CRVA configuram atividades típicas de registro sujeitas ao ISS conforme o subitem 21.01 da LC 116/2003; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.