EREsp 1876386 - DECISAO

EREsp 1876386 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos federais (arts. 145, 146 e 149 do CTN) no acórdão recorrido, não tendo sido arguida a omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que não se aplica o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC; portanto, incide o art. 255, § 4º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: VIA VAREJO S.A.; Recorrido: Município de Rio Claro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 255, § 4º, do RISTJ)
Legal Topics
ISSQN, Lançamento Tributário, Enquadramento De Atividade, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Alíquota
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Lançamento Tributário Enquadramento De Atividade Prequestionamento Embargos De Declaração Alíquota

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Parties

VIA VAREJO S.A.

Recorrente

Município de Rio Claro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o Judiciário alterar o critério jurídico do lançamento tributário
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 enquadramento de atividade como representação de seguros vs agenciamento/corretagem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos federais (arts. 145, 146 e 149 do CTN) no acórdão recorrido, não tendo sido arguida a omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que não se aplica o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC; portanto, incide o art. 255, § 4º, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 255, § 4º, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.