AREsp 1822531 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pela corte de origem para inadmitir o recurso especial; aplica-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade pelo CPC/2015, e a Corte considerou legítimo o exame do mérito parcial no juízo de admissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ diante da mera reapresentação de argumentos de mérito.

Parties
Agravante: Augusto Fauvel de Moraes Sociedade Individual de Advocacia; Agravado: Município de São Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Simples Nacional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Tributário Processual Civil ISSQN Simples Nacional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj

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Parties

Augusto Fauvel de Moraes Sociedade Individual de Advocacia

Agravante

Município de São Carlos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto por optante do Simples Nacional
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/STJ aos recursos subordinados ao CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de o tribunal de origem adentrar no mérito no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pela corte de origem para inadmitir o recurso especial; aplica-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade pelo CPC/2015, e a Corte considerou legítimo o exame do mérito parcial no juízo de admissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ diante da mera reapresentação de argumentos de mérito.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.