REsp 1926171 - DECISAO

REsp 1926171 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado em recursos repetitivos de que, na construção civil, serviços preparatórios e acessórios integram a universalidade da obra, declarou-se que o ISS é devido no local da prestação efetiva do serviço (local da obra), e, por isso, deu-se provimento ao recurso especial do Município de Araguaína.

Parties
Recorrente: Município de Araguaína; Recorrido: Município de Palmas-TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso
Outcome
Douto provimento ao recurso especial para declarar que o ISS, em se tratando de construção civil, é devido no local da prestação efetiva do serviço.
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária Municipal, Construção Civil, Lei Complementar 116/2003, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Competência Tributária Municipal Construção Civil Lei Complementar 116/2003 Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Município de Araguaína

Recorrente

Município de Palmas-TO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Qual município é competente para a cobrança do ISS: o do estabelecimento do prestador ou o do local da prestação/obra?

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado em recursos repetitivos de que, na construção civil, serviços preparatórios e acessórios integram a universalidade da obra, declarou-se que o ISS é devido no local da prestação efetiva do serviço (local da obra), e, por isso, deu-se provimento ao recurso especial do Município de Araguaína.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso especial para declarar que o ISS, em se tratando de construção civil, é devido no local da prestação efetiva do serviço.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Declarar que o ISS, em se tratando de construção civil, é devido no local da prestação efetiva do serviço.