REsp 1916883 - DECISAO

REsp 1916883 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o provimento do Recurso Especial fundou-se no entendimento consolidado pelo STF (RE 603.136/Tema 300) e pelo STJ sobre a incidência do ISS em contratos de franquia, e a existência de recurso extraordinário com repercussão geral não impõe o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ.

Parties
Embargante: RONALDO ACADEMYESCOLA DE FUTEBOL S.A; Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
ISSQN, Contrato De Franquia, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Sobrestamento
Tributário Processual Civil ISSQN Contrato De Franquia Repercussão Geral Embargos De Declaração Sobrestamento

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Parties

RONALDO ACADEMYESCOLA DE FUTEBOL S.A

Embargante

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISS sobre contratos de franquia
  2. 2 cabimento de sobrestamento de recursos no STJ em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o provimento do Recurso Especial fundou-se no entendimento consolidado pelo STF (RE 603.136/Tema 300) e pelo STJ sobre a incidência do ISS em contratos de franquia, e a existência de recurso extraordinário com repercussão geral não impõe o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios
  • Rejeito os Embargos Declaratórios, com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ.