AREsp 1708312 - DECISAO

AREsp 1708312 - DECISAO

O agravo foi negado porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de normas de direito local (Leis municipais 13.701/2003 e 14.042/2005), o que é obstado pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; o Tribunal a quo comprovou retenção pelo tomador, a efetiva prestação do serviço no estabelecimento da autora em Poá/SP e o atendimento dos requisitos do art. 166 do CTN, justificando a manutenção da sentença e a repetição do indébito.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Autora/recorrida: Caper Negócios Imobiliários Ltda; Tomador Do Serviço: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Denegado (nega Se Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Município de São Paulo.
Legal Topics
ISSQN, Repetição De Indébito, Ilegitimidade Ativa, Competência Municipal, Interpretação De Lei Municipal, Súmulas Vinculantes
Processual Civil Tributário ISSQN Repetição De Indébito Ilegitimidade Ativa Competência Municipal Interpretação De Lei Municipal Súmulas Vinculantes

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Caper Negócios Imobiliários Ltda

Autora/recorrida

Caixa Econômica Federal

Tomador Do Serviço

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Denegado (nega Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para cobrança do ISSQN (local da prestação do serviço)
  2. 2 ilegitimidade ativa da autora para pleitear repetição de indébito
  3. 3 aplicação e interpretação das Leis Municipais 13.701/2003 e 14.042/2005

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de normas de direito local (Leis municipais 13.701/2003 e 14.042/2005), o que é obstado pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; o Tribunal a quo comprovou retenção pelo tomador, a efetiva prestação do serviço no estabelecimento da autora em Poá/SP e o atendimento dos requisitos do art. 166 do CTN, justificando a manutenção da sentença e a repetição do indébito.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Município de São Paulo.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.