REsp 1940022 - DECISAO

REsp 1940022 - DECISAO

Concluiu-se que a apelada é sociedade uniprofissional de médicos cuja atividade está prevista entre as hipóteses do art. 9º, §3º do Decreto-Lei 406/1968 e que não há reunião dos elementos caracterizadores de empresário nos termos do art. 966 do Código Civil; portanto, a adoção da forma de responsabilidade limitada é irrelevante para afastar o direito ao regime tributário diferenciado do ISSQN, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
ISSQN, Sociedades Simples, Sociedade Uniprofissional, Regime Tributário Especial, Decreto Lei 406/1968, Art. 9º §3º
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Societário Direito Constitucional ISSQN Sociedades Simples Sociedade Uniprofissional Regime Tributário Especial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se sociedade uniprofissional composta por médicos e constituída sob a forma de limitada pode usufruir da alíquota fixa do ISSQN prevista no art. 9º, §3º do Decreto-Lei 406/1968
  2. 2 Se a adoção da forma de responsabilidade limitada impede a aplicação do regime tributário diferenciado previsto no art. 9º, §3º do Decreto-Lei 406/1968
  3. 3 Se a atividade intelectual/profissional dos sócios constitui elemento de empresa nos termos do art. 966 do Código Civil

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a apelada é sociedade uniprofissional de médicos cuja atividade está prevista entre as hipóteses do art. 9º, §3º do Decreto-Lei 406/1968 e que não há reunião dos elementos caracterizadores de empresário nos termos do art. 966 do Código Civil; portanto, a adoção da forma de responsabilidade limitada é irrelevante para afastar o direito ao regime tributário diferenciado do ISSQN, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.