AREsp 1860387 - DECISAO

AREsp 1860387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicou o entendimento do STJ sobre interpretação extensiva da lista de serviços para a incidência do ISS sobre rubricas bancárias, e a alteração do enquadramento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se caracterizou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Serviços Bancários, Admissibilidade Recursal, Omissão/arts. 489 E 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 424/stj
Processual Civil Tributário ISSQN Serviços Bancários Admissibilidade Recursal Omissão/arts. 489 E 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 424/stj

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do ISS sobre rubricas bancárias e enquadramento nos itens da lista anexa à LC 116/2003
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicou o entendimento do STJ sobre interpretação extensiva da lista de serviços para a incidência do ISS sobre rubricas bancárias, e a alteração do enquadramento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se caracterizou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.