AREsp 1849213 - DECISAO

AREsp 1849213 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais sobre os quais alegava dissídio jurisprudencial; tal omissão atrai a Súmula 284/STF, tornando inadmissível o recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer o recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Compensação De Créditos Anteriores À Impetração, Súmula 213/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Base De Cálculo Compensação De Créditos Anteriores À Impetração Súmula 213/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto à base de cálculo do ISSQN
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais sobre os quais alegava dissídio jurisprudencial; tal omissão atrai a Súmula 284/STF, tornando inadmissível o recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.