AREsp 1752712 - DECISAO

AREsp 1752712 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o Tribunal a quo havia decidido parcialmente pela prescrição do crédito tributário e manifestado entendimento divergente do repetitivo do STJ quanto à regra de localização do sujeito ativo do ISS após a LC n. 116/2003; e a controvérsia submetida ao recurso especial versava exclusivamente questão de direito, afastando-se o óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Embargado: PARTICULAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária, Prescrição Parcial, Súmula 7 Do STJ, Repetitivo
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Competência Tributária Prescrição Parcial Súmula 7 Do STJ Repetitivo

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

PARTICULAR

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Incidência do ISSQN após a Lei Complementar n. 116/2003 e definição do município sujeito ativo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o Tribunal a quo havia decidido parcialmente pela prescrição do crédito tributário e manifestado entendimento divergente do repetitivo do STJ quanto à regra de localização do sujeito ativo do ISS após a LC n. 116/2003; e a controvérsia submetida ao recurso especial versava exclusivamente questão de direito, afastando-se o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.