AREsp 1810242 - DECISAO

AREsp 1810242 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, diante da necessidade de aplicação das premissas jurídicas firmadas pela Primeira Seção (notadamente EAREsp 31.084/MS) para verificar se a impetrante fazia jus ao regime SUP, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame do conjunto fático-probatório sob aquelas premissas; por isso o acórdão recorrido foi cassado e o agravo provido parcialmente.

Parties
Agravante: CLINICA DE ANESTESIA SAO PAULO S/S; Autoridade Coatora: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Acórdão Recorrido Cassado; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Fático Probatório
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; Recurso Especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para reexame fático-probatório com observância das premissas jurídicas delineadas
Legal Topics
ISSQN, Sociedades Uniprofissionais (sup), Enquadramento Tributário, Desenquadramento E Efeitos Retroativos, Revisão De Lançamento Fiscal, Caráter Empresarial Vs. Pessoalidade
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil ISSQN Sociedades Uniprofissionais (sup) Enquadramento Tributário Desenquadramento E Efeitos Retroativos Revisão De Lançamento Fiscal +1 more

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Parties

CLINICA DE ANESTESIA SAO PAULO S/S

Agravante

Municipalidade

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Acórdão Recorrido Cassado; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Fático Probatório

Legal Issues

  1. 1 se a sociedade deve ser considerada simples ou empresária para fins de enquadramento no regime SUP
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei 406/68
  3. 3 se a forma societária (limitação da responsabilidade, LTDA) impede o enquadramento como SUP

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, diante da necessidade de aplicação das premissas jurídicas firmadas pela Primeira Seção (notadamente EAREsp 31.084/MS) para verificar se a impetrante fazia jus ao regime SUP, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame do conjunto fático-probatório sob aquelas premissas; por isso o acórdão recorrido foi cassado e o agravo provido parcialmente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; Recurso Especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para reexame fático-probatório com observância das premissas jurídicas delineadas

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial