REsp 1868417 - DECISAO

REsp 1868417 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base em prova, pela ausência de direito líquido e certo, de ato coator e de interesse processual, bem como pela falta de comprovação do lançamento e do valor do débito tributário, tornando inadequada a via do mandado de segurança; além disso, o exame do recurso exigiria reavaliação de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e a medida cautelar do STF na ADI nº 5.835/DF alcançou a impetrante.

Parties
Recorrente: Unimed Belo Horizonte - Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Mandado De Segurança, Depósito Judicial, Suspensão De Eficácia (adi Nº 5.835/df), Direito Líquido E Certo, Interesse Processual, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual ISSQN Mandado De Segurança Depósito Judicial Suspensão De Eficácia (adi Nº 5.835/df) Direito Líquido E Certo +2 more

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Parties

Unimed Belo Horizonte - Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo para viabilizar mandado de segurança
  2. 2 Presença de ato coator apto a embasar o mandado de segurança
  3. 3 Possibilidade de depósito judicial de ISSQN sem prova do lançamento e do valor do crédito tributário

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base em prova, pela ausência de direito líquido e certo, de ato coator e de interesse processual, bem como pela falta de comprovação do lançamento e do valor do débito tributário, tornando inadequada a via do mandado de segurança; além disso, o exame do recurso exigiria reavaliação de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e a medida cautelar do STF na ADI nº 5.835/DF alcançou a impetrante.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.