EAREsp 25626 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; manteve-se a remessa dos autos à Segunda Turma em razão da necessidade de exame da questão suscitada pelo Município sobre o correto enquadramento da atividade da embargante na Lista Anexa (item 1 versus itens 4 e 4.03) e sobre a responsabilidade pessoal dos profissionais, sendo a insurgência meramente infringente e inadequada para acolhimento em embargos de declaração.

Parties
Embargante: CEDIC CENTRO DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM DE CUIABÁ LTDA.; Recorrente: Município de Cuiabá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
ISSQN, Sociedades De Profissionais, Tributação Diferenciada, Lista De Serviços, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Decreto Lei 406/1968, Lei Complementar 116/2003, Lei Complementar 56/1987
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Sociedades De Profissionais Tributação Diferenciada Lista De Serviços Embargos De Declaração Recurso Especial +3 more

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Parties

CEDIC CENTRO DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM DE CUIABÁ LTDA.

Embargante

Município de Cuiabá

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a adoção do tipo sociedade limitada por sociedade simples afasta o direito ao recolhimento do ISS pelo regime previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n. 406/1968
  2. 2 Se a embargante se enquadra no item 1 da Lista Anexa da Lei Complementar n. 56/1987 ou nos itens 4 e 4.03 da LC 116/2003
  3. 3 Se cabe acolhimento de embargos de declaração diante da determinação de remessa dos autos à Turma para exame de outros argumentos do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; manteve-se a remessa dos autos à Segunda Turma em razão da necessidade de exame da questão suscitada pelo Município sobre o correto enquadramento da atividade da embargante na Lista Anexa (item 1 versus itens 4 e 4.03) e sobre a responsabilidade pessoal dos profissionais, sendo a insurgência meramente infringente e inadequada para acolhimento em embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.