AREsp 1829213 - DECISAO

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Embora a jurisprudência do STF e do STJ admita a dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISSQN, na hipótese dos autos não houve demonstração na origem de que os valores pagos referem-se, de fato, à inclusão dos materiais na base de cálculo; reformar o acórdão exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: PRE-MOLDADOS PANORAMA EIRELI; Recorrido: MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Construção Civil, Dedução Da Base De Cálculo, Materiais Empregados
Processual Civil Tributário ISSQN Construção Civil Dedução Da Base De Cálculo Materiais Empregados

Case Brief

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Parties

PRE-MOLDADOS PANORAMA EIRELI

Agravante

MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS

Recorrido

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução dos valores dos materiais empregados da base de cálculo do ISSQN
  2. 2 Necessidade de comprovação documental discriminada dos materiais e valores para efetivar a dedução
  3. 3 Impedimento de reexame de prova e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência do STF e do STJ admita a dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISSQN, na hipótese dos autos não houve demonstração na origem de que os valores pagos referem-se, de fato, à inclusão dos materiais na base de cálculo; reformar o acórdão exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.