REsp 1935124 - DECISAO

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Prevalecendo a jurisprudência do STJ (EAREsp 31.084/MS), concluiu-se que a forma societária de responsabilidade limitada não afasta, por si só, o enquadramento da sociedade uniprofissional no regime de recolhimento do ISSQN por valor fixo quando a sociedade tem caráter civil e a atividade é prestada pessoalmente pelos sócios; em face disso, negou-se provimento ao Recurso Especial e determinou-se a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% com fundamento no §11 do art.85 do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Sociedade Uniprofissional, Decreto Lei 406/1968, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo 7/stj, Sociedades Simples Vs. Empresárias, Código Civil (art. 966, Arts. 982 E 983)
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Sociedade Uniprofissional Decreto Lei 406/1968 Honorários Advocatícios Enunciado Administrativo 7/stj Sociedades Simples Vs. Empresárias +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da forma societária limitada com o regime de recolhimento do ISSQN por valor fixo para sociedade uniprofissional
  2. 2 interpretação do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968
  3. 3 relevância da espécie empresarial adotada para concessão de regime tributário diferenciado

Ratio Decidendi

Prevalecendo a jurisprudência do STJ (EAREsp 31.084/MS), concluiu-se que a forma societária de responsabilidade limitada não afasta, por si só, o enquadramento da sociedade uniprofissional no regime de recolhimento do ISSQN por valor fixo quando a sociedade tem caráter civil e a atividade é prestada pessoalmente pelos sócios; em face disso, negou-se provimento ao Recurso Especial e determinou-se a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% com fundamento no §11 do art.85 do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.