REsp 1935136 - DECISAO

REsp 1935136 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do TJSP e negou provimento ao Recurso Especial por entender que as provas dos autos demonstraram que a sociedade atuava em caráter personalíssimo e sem estrutura empresarial, justificando a manutenção do regime especial de recolhimento do ISSQN; decidiu-se em consonância com a jurisprudência do STJ que analisa, caso a caso, a organização de fato da sociedade, e aplicou restrições ao reexame probatório em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Impetrante/recorrida: Possi Consultoria Sociedade Simples Ltda.; Recorrente: Município de São Paulo; Coator: Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico de São Paulo; Coator: Subsecretário da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Sociedades Simples, Sociedade Limitada, Tributação Fixa, Enquadramento Tributário, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Sociedades Simples Sociedade Limitada Tributação Fixa Enquadramento Tributário Mandado De Segurança

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Parties

Possi Consultoria Sociedade Simples Ltda.

Impetrante/recorrida

Município de São Paulo

Recorrente

Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico de São Paulo

Coator

Subsecretário da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM

Coator

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/1968 às sociedades limitadas
  2. 2 Caracterização de sociedade uniprofissional e ausência de caráter empresarial
  3. 3 Relevância da organização de fato da sociedade sobre a forma societária para fins de enquadramento do regime tributário especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do TJSP e negou provimento ao Recurso Especial por entender que as provas dos autos demonstraram que a sociedade atuava em caráter personalíssimo e sem estrutura empresarial, justificando a manutenção do regime especial de recolhimento do ISSQN; decidiu-se em consonância com a jurisprudência do STJ que analisa, caso a caso, a organização de fato da sociedade, e aplicou restrições ao reexame probatório em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.