AREsp 1829289 - DECISAO

AREsp 1829289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para apreciar preliminar de omissão do art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, manteve-se a decisão que considerou válido o lançamento de ISSQN sobre a rubrica autuada, por ter sido enquadrada no item 15.08 da lista de serviços (Lei Municipal nº 2.597/08, em consonância com a LC 116/2003), reconhecendo-se a possibilidade de interpretação extensiva horizontal; verificou-se ainda que a CDA atendia aos requisitos e que a revisão do enquadramento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, além de existir óbice quanto a direito local na forma da Súmula 280/STF; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente quanto à alegada omissão e, nessa extensão, negado...

Parties
Embargante: ITAÚUNIBANCO S/A; Embargado: MUNICÍPIO DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Embargos À Execução Fiscal, Recurso Especial, Taxatividade Da Lista De Serviços (lc 116/2003), Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Certidão De Dívida Ativa, Multa Tributária
Constitucional Tributário Processual Civil ISSQN Embargos À Execução Fiscal Recurso Especial Taxatividade Da Lista De Serviços (lc 116/2003) Súmula 280/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAÚUNIBANCO S/A

Embargante

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Embargado

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Incidência de ISSQN sobre rubrica 'Tarifa de Adiantamento a Depositantes'
  3. 3 Taxatividade da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003 versus possibilidade de interpretação extensiva horizontal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar preliminar de omissão do art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, manteve-se a decisão que considerou válido o lançamento de ISSQN sobre a rubrica autuada, por ter sido enquadrada no item 15.08 da lista de serviços (Lei Municipal nº 2.597/08, em consonância com a LC 116/2003), reconhecendo-se a possibilidade de interpretação extensiva horizontal; verificou-se ainda que a CDA atendia aos requisitos e que a revisão do enquadramento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, além de existir óbice quanto a direito local na forma da Súmula 280/STF; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente quanto à alegada omissão e, nessa extensão, negado...

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.