AREsp 1714115 - DECISAO

AREsp 1714115 - DECISAO

Embora a jurisprudência do STF e do STJ reconheça, em tese, a possibilidade de dedução dos valores dos materiais da base de cálculo do ISS quando comprovados como adquiridos e utilizados na obra (RE 603.497/STF), no caso concreto as agravantes não demonstraram nos autos de origem que os valores pagos correspondiam efetivamente a materiais empregados na prestação do serviço; a reforma do acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: NOROMIX CONCRETO S/A; Agravante: NOROMIX CONCRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo (nega Se Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial das Empresas.
Legal Topics
ISSQN, Construção Civil, Base De Cálculo, Dedução De Materiais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ISSQN Construção Civil Base De Cálculo Dedução De Materiais Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOROMIX CONCRETO S/A

Agravante

NOROMIX CONCRETO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo (nega Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução dos valores dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do ISS
  2. 2 Necessidade de comprovação, pelo contribuinte, de que os valores pagos referem-se efetivamente a materiais utilizados na obra
  3. 3 Aplicabilidade da repercussão geral do RE 603.497/STF e do entendimento do STJ

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência do STF e do STJ reconheça, em tese, a possibilidade de dedução dos valores dos materiais da base de cálculo do ISS quando comprovados como adquiridos e utilizados na obra (RE 603.497/STF), no caso concreto as agravantes não demonstraram nos autos de origem que os valores pagos correspondiam efetivamente a materiais empregados na prestação do serviço; a reforma do acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial das Empresas.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.