PUIL 2116 - DECISAO

PUIL 2116 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas (verificação de autoconstrução vs. contratação de terceiros), o que é vedado ao incidente de uniformização que se limita a dirimir questões de direito federal e não a revisar premissas fáticas do caso concreto.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE COLOMBO; Recorrido: Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei; Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics
ISSQN, Incorporação Imobiliária, Uniformização De Jurisprudência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Incorporação Imobiliária Uniformização De Jurisprudência Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

MUNICÍPIO DE COLOMBO

Requerente

Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível ISSQN sobre obra realizada por incorporador em terreno próprio (autoconstrução) ou se a cobrança decorre de prestação de serviços de terceiros
  2. 2 Se o pedido de uniformização de interpretação de lei pode ensejar reexame de matéria fática pelas Turmas do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas (verificação de autoconstrução vs. contratação de terceiros), o que é vedado ao incidente de uniformização que se limita a dirimir questões de direito federal e não a revisar premissas fáticas do caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei; Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.