REsp 1912534 - ACORDAO

REsp 1912534 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e a pretensão de reconhecimento da alíquota fixa do ISSQN dependia de reexame de provas sobre a natureza empresarial ou uniprofissional da sociedade, hipótese em que o recurso especial é inadmissível por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONSULT CONSULTORIA EM GESTÃO DE NEGÓCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ISSQN, Alíquota Fixa, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário ISSQN Alíquota Fixa Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Provas

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Parties

CONSULT CONSULTORIA EM GESTÃO DE NEGÓCIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Direito à alíquota fixa do ISSQN para sociedades de profissionais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e a pretensão de reconhecimento da alíquota fixa do ISSQN dependia de reexame de provas sobre a natureza empresarial ou uniprofissional da sociedade, hipótese em que o recurso especial é inadmissível por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.