AREsp 1852244 - DECISAO

AREsp 1852244 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido, com base em prova dos autos, concluiu que a impetrante apresentou caráter empresarial e terceirização de sua atividade-fim, descaracterizando a pessoalidade exigida pelo art.9º, §3º do DL 406/68; tal conclusão está em conformidade com entendimento pacífico do STJ e não comporta reexame de matéria fático-probatória na via do Recurso Especial.

Parties
Agravante / Impetrante: CLÍNICA GOIANA DE RADIOLOGIA - MULTIMAGEM; Impetrado: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Impetrado: SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial; Mandado De Segurança / Decisão Final Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Sociedade Uniprofissional, Tributação Fixa, Terceirização De Serviços, Enquadramento Societário, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Direito Constitucional ISSQN Sociedade Uniprofissional Tributação Fixa Terceirização De Serviços Enquadramento Societário +1 more

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Parties

CLÍNICA GOIANA DE RADIOLOGIA - MULTIMAGEM

Agravante / Impetrante

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Impetrado

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial; Mandado De Segurança / Decisão Final Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968 às sociedades que adotam estrutura empresarial
  2. 2 Caracterização de sociedade uniprofissional versus sociedade empresária em razão de terceirização e impessoalidade na prestação de serviços
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido, com base em prova dos autos, concluiu que a impetrante apresentou caráter empresarial e terceirização de sua atividade-fim, descaracterizando a pessoalidade exigida pelo art.9º, §3º do DL 406/68; tal conclusão está em conformidade com entendimento pacífico do STJ e não comporta reexame de matéria fático-probatória na via do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.