AREsp 1602271 - ACORDAO

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Houve omissão formal no acórdão embargado quanto à análise específica da tese levantada no agravo interno, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para afrontar esse ponto; contudo, ao examinar o mérito o tribunal verificou que o acórdão de origem realmente enfrentou a questão substancial, concluiu que as operações da instituição financeira não constituem fato gerador do ISSQN (conforme art. 2º, III, da LC 116/2003) e assim não há nulidade por suposta afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, devendo-se conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial quanto a essa alegação.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES; Embargada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido o Agravo Interno; negado provimento ao Recurso Especial quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015.
Legal Topics
ISSQN, Serviços Bancários, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 424/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, LC 116/2003, Decreto Lei Nº 406/68
Tributário Processual Civil ISSQN Serviços Bancários Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 424/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF
  3. 3 incidência do ISSQN sobre receitas de operações de crédito

Ratio Decidendi

Houve omissão formal no acórdão embargado quanto à análise específica da tese levantada no agravo interno, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para afrontar esse ponto; contudo, ao examinar o mérito o tribunal verificou que o acórdão de origem realmente enfrentou a questão substancial, concluiu que as operações da instituição financeira não constituem fato gerador do ISSQN (conforme art. 2º, III, da LC 116/2003) e assim não há nulidade por suposta afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, devendo-se conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial quanto a essa alegação.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido o Agravo Interno; negado provimento ao Recurso Especial quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015.

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes.
  • Conhecer do Agravo Interno.