AREsp 1865248 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de óbices formais: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e impossibilidade de, na via estreita do recurso especial, atacar interpretação de norma municipal (incidindo a Súmula 280/STF por analogia).

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: ISSQN, Responsabilidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios

Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ISSQN Responsabilidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 incidência do ISSQN sobre obra realizada pelo proprietário
3 responsabilidade solidária do proprietário da obra

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo.
Não conheço do recurso especial.