AREsp 1735259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal perante o Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ e da jurisprudência, razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Competência Municipal, Lei Complementar 116/2003, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Tributário Processo Civil Constitucional ISSQN Competência Municipal Lei Complementar 116/2003 Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para cobrança do ISSQN conforme arts. 3º e 4º da Lei Complementar n. 116/2003
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ e precedentes sobre não conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal perante o Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ e da jurisprudência, razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.