REsp 1922423 - DECISAO

REsp 1922423 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a apelante não comprovou que os autos de infração se referiam exclusivamente a atividades de composição gráfica personalizada e sob encomenda abrangidas pelo item 13.05 da LC 116/2003; o tribunal de origem entendeu que o objeto social era mais amplo, que houve operações que caracterizam circulação de mercadorias sujeitas ao ICMS e que, na ausência de provas e de pedido de perícia técnica, não se pode desconstituir a presunção de legalidade do lançamento, além de ser vedado o reexame do suporte fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISSQN, ICMS, Incidência Tributária, Ônus Da Prova, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo, Perícia Técnica, Súmula 7/stj, Súmula 156/stj, LC 116/2003
Tributário Direito Tributário ISSQN ICMS Incidência Tributária Ônus Da Prova Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo Perícia Técnica +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a atividade de composição gráfica personalizada e sob encomenda é tributada pelo ISSQN ou pelo ICMS
  2. 2 Se os autos de infração impugnados se referiam apenas a atividades sob encomenda e, portanto, sujeitas ao ISSQN
  3. 3 Se houve comprovação do fato constitutivo do direito pela apelante (ônus da prova)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a apelante não comprovou que os autos de infração se referiam exclusivamente a atividades de composição gráfica personalizada e sob encomenda abrangidas pelo item 13.05 da LC 116/2003; o tribunal de origem entendeu que o objeto social era mais amplo, que houve operações que caracterizam circulação de mercadorias sujeitas ao ICMS e que, na ausência de provas e de pedido de perícia técnica, não se pode desconstituir a presunção de legalidade do lançamento, além de ser vedado o reexame do suporte fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Manutenção do acórdão recorrido