AREsp 1493976 - DECISAO

AREsp 1493976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não enfrentou especificamente e de forma suficiente os fundamentos do acórdão recorrido (incompatibilidade do pedido incidental com o rito do mandado de segurança coletivo e ausência de interesse de agir) e por insuficiência de fundamentação para afastar a conclusão da origem, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, o recurso especial foi inadmitido e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Agravante: BJMF SERVICOS LTDA.; Órgão Recorrido: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte No Mandado De Segurança Coletivo: ABRAPOST (Associação das Agências de Correio Franqueadas de São Paulo - ACOFRASP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Tutela De Evidência Incidental, Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Mandado De Segurança Coletivo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais Aplicadas
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ISSQN Tutela De Evidência Incidental Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Mandado De Segurança Coletivo +2 more

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Parties

BJMF SERVICOS LTDA.

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

ABRAPOST (Associação das Agências de Correio Franqueadas de São Paulo - ACOFRASP)

Parte No Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da tutela de evidência, em caráter incidental, com o procedimento do mandado de segurança coletivo previsto na Lei nº 12.016/2009
  2. 2 Existência de interesse de agir para pedido incidental de depósito judicial quando já concedido efeito suspensivo no mandado de segurança coletivo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação insuficiente e aplicação das Súmulas do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não enfrentou especificamente e de forma suficiente os fundamentos do acórdão recorrido (incompatibilidade do pedido incidental com o rito do mandado de segurança coletivo e ausência de interesse de agir) e por insuficiência de fundamentação para afastar a conclusão da origem, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, o recurso especial foi inadmitido e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial