AREsp 1684399 - DECISAO

AREsp 1684399 - DECISAO

Devolver os autos ao Tribunal de origem e baixar o processo nesta Corte para que o exame do recurso especial ocorra somente após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, em razão do reconhecimento de repercussão geral e para evitar decisões dissonantes, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e precedentes desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Exame Do Recurso Especial Apenas Após Exercício Do Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; exame do recurso especial somente após juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade do recurso extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.
Legal Topics
ISSQN, Ato Cooperativo Típico E Atípico, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Arts. 543 B E 543 C Do CPC (alterações Pelas Leis 11.418/2006 E 11.672/2008)
Tributário Processual Civil ISSQN Ato Cooperativo Típico E Atípico Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Retratação Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Exame Do Recurso Especial Apenas Após Exercício Do Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 conceito de ato cooperativo típico e atípico para fins de tributação (repercussão geral reconhecida pelo STF, Tema 536)
  2. 2 procedimento a observar quando há recurso extraordinário com repercussão geral e recurso especial pendente no STJ; aplicação do juízo de retratação e sobrestamento

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem e baixar o processo nesta Corte para que o exame do recurso especial ocorra somente após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, em razão do reconhecimento de repercussão geral e para evitar decisões dissonantes, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; exame do recurso especial somente após juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade do recurso extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Publique-se.