REsp 1894850 - DECISAO

REsp 1894850 - DECISAO

O STJ aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.060.210/SC de que, na vigência da LC 116/2003, a competência para exigir o ISSQN é do município onde o serviço foi efetivamente prestado (local de perfectibilização da relação), concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do Tribunal e, por isso, negou provimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: CENTRO NORTE TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÕES LTDA-ME; Apelado: Município de Palmas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária, Lei Complementar 116/2003, Fato Gerador
Tributário Processual Civil ISSQN Competência Tributária Lei Complementar 116/2003 Fato Gerador

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRO NORTE TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÕES LTDA-ME

Recorrente

Município de Palmas

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o município competente para exigir o ISSQN incidente sobre serviços de topografia prestados em município diverso da sede da prestadora durante a vigência da LC 116/2003
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.060.210/SC e distinção em relação ao DL 406/68

Ratio Decidendi

O STJ aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.060.210/SC de que, na vigência da LC 116/2003, a competência para exigir o ISSQN é do município onde o serviço foi efetivamente prestado (local de perfectibilização da relação), concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do Tribunal e, por isso, negou provimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.