REsp 1916760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do conjunto probatório e da jurisprudência consolidada no EAREsp 31.084/MS, a constituição sob a forma de sociedade limitada não impede, por si só, o reconhecimento do benefício da tributação privilegiada do ISSQN quando os sócios prestam pessoalmente os serviços e a atividade da sociedade se enquadra nas hipóteses do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Recorrido: Sampaio Chaves Serviços Médicos S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ISSQN, Sociedades Simples, Sociedade Limitada, Alíquota Fixa, Decreto Lei 406/1968, Artigo 9º, § 3º
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Sociedades Simples Sociedade Limitada Alíquota Fixa Decreto Lei 406/1968 Artigo 9º, § 3º

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Sampaio Chaves Serviços Médicos S/S

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da pessoa jurídica como sociedade civil de profissionais para fins de alíquota fixa do ISSQN
  2. 2 Compatibilidade da forma societária (limitada) com a fruição do regime tributário diferenciado previsto no art. 9º do Decreto-Lei 406/1968

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do conjunto probatório e da jurisprudência consolidada no EAREsp 31.084/MS, a constituição sob a forma de sociedade limitada não impede, por si só, o reconhecimento do benefício da tributação privilegiada do ISSQN quando os sócios prestam pessoalmente os serviços e a atividade da sociedade se enquadra nas hipóteses do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Ministro Relator