REsp 1620131 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou a matéria de forma clara e fundamentada, citando jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a cessão de direitos autorais não está sujeita ao ISS, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar questões de mérito já decididas.

Parties
Embargante: Município do Rio de Janeiro; Embargada: Sony Music Entertainment Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Perante a Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ISSQN, Cessão De Direitos Autorais, Composição Gráfica, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Processual Civil Tributário ISSQN Cessão De Direitos Autorais Composição Gráfica Embargos De Declaração Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Embargante

Sony Music Entertainment Brasil Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Perante a Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre cessão de direitos autorais
  2. 2 Existência de vício (omissão/contradição/obscuridade) no acórdão
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou a matéria de forma clara e fundamentada, citando jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a cessão de direitos autorais não está sujeita ao ISS, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar questões de mérito já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Município do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal de 1988.