REsp 1898801 - DECISAO

REsp 1898801 - DECISAO

Seguiu-se o entendimento consolidado pela Primeira Seção de que, quando a sociedade limitada tem natureza não empresária e os serviços são prestados pessoalmente pelos sócios (sociedade simples de profissionais), ela faz jus à alíquota fixa do ISSQN prevista no art. 9º, §3º, do Decreto-Lei n. 406/1968, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial e se concedeu a segurança impetrada.

Parties
Recorrente/impetrante: JHV Engenharia e Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Mérito Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para conceder a segurança impetrada.
Legal Topics
ISSQN, Sociedade Simples, Sociedade Limitada, Decreto Lei 406/1968 Art.9º §3º, Art.966 Do Código Civil, Alíquota Fixa
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Sociedade Simples Sociedade Limitada Decreto Lei 406/1968 Art.9º §3º Art.966 Do Código Civil Alíquota Fixa

Case Brief

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Parties

JHV Engenharia e Construções Ltda.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Mérito Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fruição da alíquota fixa do ISSQN por sociedades constituídas sob a forma de responsabilidade limitada quando afastado o caráter empresarial
  2. 2 Interpretação do art. 9º, §3º, do Decreto-Lei n. 406/1968 e sua relação com a forma societária
  3. 3 Efeito de norma municipal (Lei Municipal nº 714/2003) que excluía sociedades limitadas do rol de beneficiários

Ratio Decidendi

Seguiu-se o entendimento consolidado pela Primeira Seção de que, quando a sociedade limitada tem natureza não empresária e os serviços são prestados pessoalmente pelos sócios (sociedade simples de profissionais), ela faz jus à alíquota fixa do ISSQN prevista no art. 9º, §3º, do Decreto-Lei n. 406/1968, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial e se concedeu a segurança impetrada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para conceder a segurança impetrada.

Orders

  • Conceder a segurança impetrada.
  • Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).