AREsp 1776364 - DECISAO

AREsp 1776364 - DECISAO

Por razão de economia processual e para evitar decisões discrepantes entre o STF e o STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o juízo de retratação seja exercido ou o recurso extraordinário seja declarado prejudicado, na forma do art. 1.039 do CPC/2015, antes do exame do recurso especial; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral
Outcome
Agravo interno negado provimento; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
ISSQN, Ato Cooperativo Típico E Atípico, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ISSQN Ato Cooperativo Típico E Atípico Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Retratação Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISSQN sobre prestações mediante atos cooperativos típicos e atípicos
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento de recurso especial em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Necessidade de exaurimento da instância ordinária (juízo de retratação) antes do exame do recurso especial pelo STJ

Ratio Decidendi

Por razão de economia processual e para evitar decisões discrepantes entre o STF e o STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o juízo de retratação seja exercido ou o recurso extraordinário seja declarado prejudicado, na forma do art. 1.039 do CPC/2015, antes do exame do recurso especial; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial ocorra somente após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.