AREsp 1772728 - DECISAO

AREsp 1772728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a simples adoção da forma limitada não afasta, por si só, o direito de sociedade uniprofissional à tributação especial do ISS quando houver pessoalidade e ausência de predominância dos fatores empresariais, de modo que o óbice da Súmula 83 do STJ impedisce o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Impetrante: sociedade médica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Mandado De Segurança, Sociedades Uniprofissionais, Regime Especial De Tributação (decreto Lei 406/1968, Art. 9º, § 3º), Súmula 83 Do STJ
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Mandado De Segurança Sociedades Uniprofissionais Regime Especial De Tributação (decreto Lei 406/1968, Art. 9º, § 3º) Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

sociedade médica

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime especial de tributação do ISS (art. 9º, § 3º, do Decreto-lei 406/1968) a sociedade uniprofissional constituída sob a forma de limitada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a simples adoção da forma limitada não afasta, por si só, o direito de sociedade uniprofissional à tributação especial do ISS quando houver pessoalidade e ausência de predominância dos fatores empresariais, de modo que o óbice da Súmula 83 do STJ impedisce o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Município de São Paulo
  • Não conheço do recurso especial