REsp 1900192 - DECISAO

REsp 1900192 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não especificou de forma adequada e suficientemente os dispositivos e a forma de violação alegada (Súmula 284/STF), não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido quanto à contabilização de juros, correção e multa como receitas financeiras (Súmula 283/STF), e a matéria exigiria reexame de provas e legislação municipal, o que é inviável na via especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente: Serviços Pró-condômino Maringá Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Juros E Correção Monetária, Multas Fiscais, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil ISSQN Base De Cálculo Juros E Correção Monetária Multas Fiscais Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Serviços Pró-condômino Maringá Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre juros, correção monetária e multa acessórios
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 Presença de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não especificou de forma adequada e suficientemente os dispositivos e a forma de violação alegada (Súmula 284/STF), não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido quanto à contabilização de juros, correção e multa como receitas financeiras (Súmula 283/STF), e a matéria exigiria reexame de provas e legislação municipal, o que é inviável na via especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Aplicação do art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários nas hipóteses previstas no dispositivo.