REsp 1876332 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem recusou o benefício tributário exclusivamente em razão de a pessoa jurídica estar constituída na forma de sociedade limitada, entendimento incompatível com o precedente firmado no EAREsp 31.084/MS, segundo o qual a forma societária limitada não afasta automaticamente a possibilidade de fruição da alíquota fixa do ISSQN quando configurada sociedade simples de profissionais e o serviço for prestado pessoalmente pelos sócios.

Parties
Agravante: Município de Porto Alegre/RS; Agravada: Roseli Melnick Arquitetura e Interiores Sociedade Simples
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ISSQN, Sociedades Simples, Sociedade Limitada, Alíquota Fixa, Decreto Lei 406/1968, Serviço Prestado Em Caráter Pessoal
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Sociedades Simples Sociedade Limitada Alíquota Fixa Decreto Lei 406/1968 Serviço Prestado Em Caráter Pessoal

Case Brief

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Parties

Município de Porto Alegre/RS

Agravante

Roseli Melnick Arquitetura e Interiores Sociedade Simples

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da pessoa jurídica como sociedade civil de profissionais para fruição da alíquota fixa do ISSQN (art. 9º, § 3º, Decreto-Lei 406/1968)
  2. 2 Relevância da espécie empresarial (sociedade limitada) para afastar benefício tributário
  3. 3 Precedente vinculante (EAREsp 31.084/MS) sobre sociedades limitadas que não são empresárias

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem recusou o benefício tributário exclusivamente em razão de a pessoa jurídica estar constituída na forma de sociedade limitada, entendimento incompatível com o precedente firmado no EAREsp 31.084/MS, segundo o qual a forma societária limitada não afasta automaticamente a possibilidade de fruição da alíquota fixa do ISSQN quando configurada sociedade simples de profissionais e o serviço for prestado pessoalmente pelos sócios.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido