REsp 1809687 - DECISAO

REsp 1809687 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou adequadamente o fundamento decisivo do acórdão de origem — a conclusão, com base no conjunto fático-probatório, de inexistência de unidade econômica ou profissional no Município de São Vicente — de modo que admitir provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve deficiência de impugnação capaz de ensejar aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Competência Municipal, Prestação De Serviços Médicos, Unidade Econômica Ou Profissional, Súmula 7/stj, Lei Complementar 116/2003
Processual Civil Tributário ISSQN Competência Municipal Prestação De Serviços Médicos Unidade Econômica Ou Profissional Súmula 7/stj Lei Complementar 116/2003

Case Brief

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Parties

MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual município é competente para cobrar o ISSQN: o do estabelecimento prestador (sede) ou o do local onde o serviço foi efetivamente prestado?
  2. 2 Se há unidade econômica ou profissional no local da prestação que desloca a competência para o município onde o serviço foi prestado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou adequadamente o fundamento decisivo do acórdão de origem — a conclusão, com base no conjunto fático-probatório, de inexistência de unidade econômica ou profissional no Município de São Vicente — de modo que admitir provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve deficiência de impugnação capaz de ensejar aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.