REsp 1796901 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, à luz do conjunto probatório e do precedente firmado nos Embargos de Divergência (EAREsp 31.084/MS), a mera constituição sob a forma de sociedade limitada não impede a pessoa jurídica de usufruir da alíquota fixa do ISSQN quando a atividade é prestada pessoalmente pelos sócios e não há caráter empresarial que sobreponha a atuação profissional.

Parties
Agravante: Município de Porto Alegre/RS; Recorrente: Hilgert Consultoria S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ISSQN, Sociedades Simples, Sociedade Limitada, Alíquota Fixa, Decreto Lei 406/1968, Serviço Prestado Em Caráter Pessoal
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Sociedades Simples Sociedade Limitada Alíquota Fixa Decreto Lei 406/1968 Serviço Prestado Em Caráter Pessoal

Case Brief

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Parties

Município de Porto Alegre/RS

Agravante

Hilgert Consultoria S/S

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da pessoa jurídica como sociedade civil de profissionais para fins de alíquota fixa do ISSQN (art. 9º, §3º, do Decreto-Lei 406/1968)
  2. 2 Compatibilidade da adoção da forma societária de limitada com a fruição do tratamento tributário diferenciado
  3. 3 Relevância do quadro fático (prestação pessoal pelos sócios) para enquadramento no regime do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, à luz do conjunto probatório e do precedente firmado nos Embargos de Divergência (EAREsp 31.084/MS), a mera constituição sob a forma de sociedade limitada não impede a pessoa jurídica de usufruir da alíquota fixa do ISSQN quando a atividade é prestada pessoalmente pelos sócios e não há caráter empresarial que sobreponha a atuação profissional.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao Recurso Especial