AREsp 1826194 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em legislação local; afastar a conclusão do acórdão exigiria exame de norma local, obstado pela Súmula n. 280/STF, e eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa.
- Parties
- Agravante: Município de Contagem
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno Pela Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- ISSQN, Base De Cálculo, Súmula 280/stf, Lei Complementar 116/03, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Case Brief
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Parties
Município de Contagem
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Incidência do ISSQN sobre serviços notariais e registrais
- 2 Definição da base de cálculo do ISSQN e necessidade de lei municipal
- 3 Aplicabilidade da Súmula n. 280/STF a recurso especial fundado em decisão baseada em legislação local
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em legislação local; afastar a conclusão do acórdão exigiria exame de norma local, obstado pela Súmula n. 280/STF, e eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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