AREsp 1740535 - DECISAO

AREsp 1740535 - DECISAO

Consoante jurisprudência consolidada do STF (RE 603.497/MG) e do STJ, admite-se a dedução do valor dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do ISSQN; assim, a alegação de violação ao art. 7º da LC 116/2003 não prospera, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: Município de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Construção Civil, Dedução De Materiais
Direito Tributário ISSQN Base De Cálculo Construção Civil Dedução De Materiais

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Parties

Município de Niterói

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução do valor dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do ISSQN
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 7º da Lei Complementar n. 116/2003 sobre incidência do ISS sobre o total do preço do serviço
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Consoante jurisprudência consolidada do STF (RE 603.497/MG) e do STJ, admite-se a dedução do valor dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do ISSQN; assim, a alegação de violação ao art. 7º da LC 116/2003 não prospera, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.