AREsp 1857228 - DECISAO

AREsp 1857228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia quanto à admissibilidade dos documentos e à competência tributária dependia de reexame do conjunto fático-probatório e de valoração de prova, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, e as mesmas razões inviabilizam o fundamento de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Admissão De Documentos Novos, Preclusão, Competência Tributária Municipal, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Admissão De Documentos Novos Preclusão Competência Tributária Municipal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissão de documentos novos em fase recursal
  2. 2 Preclusão e supressão de instância
  3. 3 Competência municipal para cobrança do ISSQN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia quanto à admissibilidade dos documentos e à competência tributária dependia de reexame do conjunto fático-probatório e de valoração de prova, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, e as mesmas razões inviabilizam o fundamento de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.