AREsp 1710946 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o agravo em recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (particularmente quanto à Súmula n. 83/STJ), de modo que não existe omissão a ser suprida; além disso, os aclaratórios tinham caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Impetrante: Clínica Panamericana Olhos Ltda.; Impetrado: Secretário Municipal da Fazenda de Sapucaia do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ISSQN, Mandado De Segurança, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Mandado De Segurança Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

Clínica Panamericana Olhos Ltda.

Impetrante

Secretário Municipal da Fazenda de Sapucaia do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o agravo em recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (particularmente quanto à Súmula n. 83/STJ), de modo que não existe omissão a ser suprida; além disso, os aclaratórios tinham caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.