REsp 1751954 - ACORDAO

REsp 1751954 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (incidência da Súmula 211/STJ), e, subsidiariamente, os dispositivos apontados não têm comando normativo apto a infirmar o acórdão (aplicação analógica da Súmula 284/STF); além disso, matéria constitucional é de competência do STF.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Embargado: MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Lei Complementar 116/2003, Lei Complementar 101/2000, Renúncia De Receita, Anterioridade Tributária
Tributário Processual Civil ISSQN Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos federais
  2. 2 incidência das Súmulas 211 do STJ e 284 do STF
  3. 3 aplicabilidade da LC 116/2003 e da LC 101/2000 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (incidência da Súmula 211/STJ), e, subsidiariamente, os dispositivos apontados não têm comando normativo apto a infirmar o acórdão (aplicação analógica da Súmula 284/STF); além disso, matéria constitucional é de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto